Termos e Condições

Este documento estabelece os Termos e Condições sob os quais a Mesa de Pagos Bolivia S.R.L. («Mesa de Pagos») presta seus serviços. A Mesa de Pagos é uma Empresa de Tecnologia Financeira em processo de adequação à regulamentação da Autoridade de Supervisão do Sistema Financeiro (ASFI) da Bolívia, atuando como Provedora de Serviços de Ativos Virtuais.

Sua atividade abrange serviços tecnológicos e operacionais vinculados à facilitação de pagamentos internacionais relacionados a operações de comércio exterior, à execução de operações de alto volume em moeda estrangeira e/ou criptoativos por meio da Mesa OTC, bem como à gestão de pagamentos e recebimentos locais na Bolívia mediante soluções de Pay-in e Pay-out.

Para efeitos das relações comerciais geridas pela Mesa de Pagos por meio de sua plataforma, os termos indicados a seguir terão o significado que lhes é atribuído:

Ativos Virtuais

Representação digital de valor que pode ser transferida ou comercializada por meios eletrônicos e utilizada como meio de troca alternativo, incluindo criptomoedas e stablecoins, que não constitui moeda de curso legal no Estado Plurinacional da Bolívia.

Cliente

Pessoa física ou jurídica que criou uma conta na Plataforma, concluiu o procedimento de registro e identificação correspondente e está habilitada a utilizar os serviços da Mesa de Pagos.

Comissão

Valor cobrado pela Mesa de Pagos como contraprestação pela prestação de seus serviços, conforme as tarifas vigentes e as condições aplicáveis a cada operação.

Confirmação

Verificação de que uma transação foi validada e registrada em uma blockchain e processada pela Plataforma conforme seus parâmetros operacionais.

Criptomoeda

Ativo digital que utiliza criptografia para assegurar transações, controlar a emissão de unidades e verificar transferências, sem curso legal nem lastro de qualquer Estado ou autoridade monetária.

Conta Mesa de Pagos

Conta digital associada a um Cliente dentro da Plataforma, habilitada para a execução de operações, gestão de fundos, pagamentos, recebimentos e demais serviços disponíveis, conforme os limites e condições aplicáveis.

KYC / KYB

Know Your Customer / Know Your Business: procedimentos de devida diligência, identificação e verificação do Cliente e, quando aplicável, de seu beneficiário final, realizados conforme a normativa aplicável e as políticas internas da Mesa de Pagos.

Mandante

Cliente que solicita à Mesa de Pagos a compra, venda ou execução de operações com moeda fiduciária e/ou Ativos Virtuais, outorgando mandato limitado e aceitando os presentes Termos e Condições.

Moeda Fiduciária

Dinheiro de curso legal emitido por uma autoridade monetária competente.

Ordem

Instrução emitida pelo Cliente por meio da Plataforma para a execução de uma operação específica, sob os parâmetros e condições selecionados.

OTC (Over-The-Counter)

Modalidade de operação fora de mercados abertos, por meio da qual se executam transações de alto volume de moeda fiduciária e/ou Ativos Virtuais sob condições definidas pela Mesa de Pagos e informadas previamente aos clientes.

Pagamentos Internacionais

Operações destinadas à transferência de fundos entre os países onde a Mesa de Pagos opera, por si mesma ou por meio de seus parceiros, vinculadas principalmente a operações de comércio exterior, canalizadas pela Plataforma e por provedores habilitados.

Pay-in

Serviço mediante o qual o Cliente deposita fundos na Plataforma por meio dos meios habilitados, incluindo QR.

Pay-out

Serviço mediante o qual o Cliente instrui a saída ou transferência de fundos da Plataforma para terceiros ou contas designadas.

Plataforma

Conjunto de componentes tecnológicos, operacionais e funcionais, incluindo o site e sistemas associados, por meio dos quais a Mesa de Pagos presta seus serviços.

Stablecoins

Ativos Virtuais projetados para manter um valor referenciado a uma moeda fiduciária, como USDT, USDC ou EURC.

Transação

Qualquer operação de transferência, pagamento, recebimento, câmbio ou movimentação de fundos ou Ativos Virtuais realizada por meio da Plataforma.

Wallet (Carteira Digital)

Ferramenta tecnológica que permite armazenar, administrar e transferir Ativos Virtuais, integrada ou vinculada à Plataforma.

A Mesa de Pagos Bolivia S.R.L. é proprietária da plataforma tecnológica por meio da qual são facilitados serviços de pagamento e gestão de transações, canalizados por seu site oficial mesadepagos.com (a «Plataforma»). O acesso e uso da Plataforma está sujeito aos presentes Termos e Condições, que devem ser lidos previamente pelo Cliente.

O acesso, registro, criação de conta e/ou uso da Plataforma constitui manifestação de vontade livre, informada e inequívoca de aceitação dos presentes Termos e Condições, que se consideram plenamente conhecidos e consentidos pelo Cliente, conforme as regras aplicáveis à contratação por meios eletrônicos.

Em virtude dessa aceitação, o Cliente declara que possui capacidade jurídica suficiente para se obrigar, que compreendeu o alcance dos serviços oferecidos e que assume responsabilidade pelas informações fornecidas e pelas operações que realizar por meio da Plataforma.

O uso dos serviços sem a aceitação prévia dos presentes Termos e Condições não é permitido, considerando-se que todo acesso, registro ou utilização da Plataforma implica sua aceitação expressa.

A Mesa de Pagos Bolivia S.R.L. presta a seus Clientes serviços de pagamentos internacionais, no âmbito das instruções expressamente emitidas por eles, em observância à ASFI e a suas políticas internas de compliance, prevenção de riscos e devida diligência. Nesse contexto, a Mesa de Pagos disponibiliza os seguintes serviços principais:

• Receber e creditar pagamentos em contas internacionais, principalmente em jurisdições estrangeiras em nome do Cliente, por meio de terceiros financeiros devidamente habilitados.
• Prover os meios tecnológicos e operacionais necessários para que o Cliente possa instruir e executar transferências internacionais, conforme suas instruções expressas e dentro dos limites operacionais, regulatórios e de compliance vigentes.
• Executar operações de conversão sob modalidade OTC de Ativos Virtuais, incluindo ativos digitais, e canalizar a remessa dos fundos resultantes de ou para contas na Bolívia designadas pelo Cliente, conforme as condições acordadas para cada operação.
• Disponibilizar ao Cliente uma plataforma tecnológica segura, com suporte operacional e especializado, destinada à gestão de pagamentos internacionais e ao acompanhamento e rastreabilidade das operações realizadas.

Registro e abertura de conta

Para operar na Plataforma, o Cliente deverá concluir o processo de registro, fornecer informações e documentação verdadeiras, completas e atualizadas, e cumprir satisfatoriamente os procedimentos de devida diligência (KYC/KYB) e verificação estabelecidos. A Mesa de Pagos poderá solicitar informações adicionais a qualquer momento, incluindo documentação traduzida, certificada, legalizada ou apostilada, quando necessário para cumprir suas políticas internas ou a normativa vigente.

Autorização de verificação

O Cliente autoriza de maneira expressa, informada e irrevogável a Mesa de Pagos Bolivia S.R.L. a solicitar, consultar, verificar, processar e atualizar informações relacionadas a seus antecedentes financeiros, creditícios, comerciais e judiciais em bases de dados públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, centrais de informação de crédito, bureaus de informação ou outras legalmente habilitadas.

Uso da conta e responsabilidade

Uma vez aprovada a conta, o Cliente será responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso e pelas transações realizadas. Toda operação executada por meio de sua conta será considerada realizada pelo próprio Cliente, que assume plena responsabilidade por seu uso.

O Cliente não poderá permitir o uso de sua conta por terceiros nem atuar por conta alheia sem autorização expressa e formal. No caso de pessoa física, declara que atua por conta própria. No caso de pessoa jurídica, seu representante legal declara que as operações guardam relação direta com seu objeto social ou atividade econômica declarada.

Contas bancárias e origem dos fundos

O Cliente deverá registrar uma conta bancária de sua titularidade, conforme os requisitos estabelecidos pela Mesa de Pagos. Não serão aceitas transferências provenientes de contas de terceiros.

Para dispor de fundos em moeda fiduciária, o Cliente deverá instruir a transferência para sua conta bancária registrada por meio da Plataforma. As transferências serão executadas dentro dos prazos operacionais habituais, salvo contingências externas. Tais prazos podem depender de fatores independentes da Mesa de Pagos, como bancos correspondentes, congestionamento da rede blockchain ou revisões de compliance. Em nenhum caso serão transferidos fundos sem instrução expressa do Cliente.

Suspensão e medidas de compliance

A conta ou as transações poderão ser suspensas temporária ou definitivamente quando necessário para cumprir estes Termos, a normativa vigente ou políticas de prevenção de riscos. A Mesa de Pagos poderá solicitar informações adicionais a qualquer momento e realizar processos de revisão, reporte ou bloqueio quando existirem indícios de descumprimento.

No âmbito dos serviços prestados pela Mesa de Pagos Bolivia S.R.L., o Cliente, na qualidade de mandante, outorga mandato expresso e específico para que a Mesa de Pagos execute, por conta e ordem do Cliente, operações de compra, venda e/ou conversão de Ativos Virtuais habilitados na Plataforma, sob modalidade OTC ou por meio dos provedores operacionais que determinar.

O mandato outorgado tem caráter limitado e circunscreve-se exclusivamente à execução das instruções expressamente emitidas pelo Cliente por meio da Plataforma. Os direitos e obrigações decorrentes de cada operação serão de exclusiva responsabilidade do Cliente.

A execução de cada instrução estará condicionada à existência de saldo disponível do Cliente; à confirmação expressa da ordem colocada na Plataforma, incluindo valor, ativo envolvido e preço de transação informado; e ao cumprimento das validações operacionais e regulatórias aplicáveis.

Uma vez recebidos os fundos nas contas operacionais utilizadas para a prestação do serviço, e deduzidos os gastos, comissões, custos de rede, encargos bancários e/ou impostos aplicáveis conforme a tabela vigente ou o informado no momento da operação, a Mesa de Pagos creditará o saldo correspondente na conta habilitada do Cliente dentro dos prazos operacionais habituais, notificando tal crédito pelos meios registrados.

Toda instrução confirmada terá caráter irrevogável e gerará obrigações vinculantes para ambas as partes.

Uma vez creditado o Ativo Virtual ou o produto de sua conversão na conta ou carteira habilitada do Cliente, considerar-se-á cumprida a obrigação de execução por parte da Mesa de Pagos quanto a essa operação. A gestão posterior do saldo disponível e as decisões de manutenção, conversão ou retirada serão de exclusiva responsabilidade do Cliente.

A contraprestação em favor da Mesa de Pagos Bolivia S.R.L. será estabelecida como percentual sobre o valor de cada Transação processada por meio da Plataforma. As tarifas aplicáveis, incluindo comissões, despesas bancárias, custos de terceiros, encargos operacionais e taxa de câmbio correspondente, serão informadas ao Cliente antes da confirmação de cada Transação ou transferência.

Nas operações que envolvam Ativos Virtuais, incluindo USDT ou USDC, a taxa de câmbio ou preço de conversão será determinada com base em referências de mercado, considerando a volatilidade, as condições operacionais e os custos associados ao serviço. A confirmação da operação pelo Cliente implicará a aceitação expressa, informada e irrevogável do preço e das condições econômicas aplicáveis, sem direito a reclamação, ajuste ou reversão posterior por variações de mercado.

As comissões serão devidas em cada Transação ou transferência e serão debitadas automaticamente do saldo disponível na conta do Cliente. Não serão executadas operações nem retiradas quando o saldo for insuficiente para cobrir o valor da Transação, a comissão correspondente e as despesas associadas.

A Mesa de Pagos obtém receitas exclusivamente a título de comissões derivadas da prestação de seus serviços e não adquire qualquer direito sobre os fundos do Cliente além da comissão pactuada. Os fundos processados e os saldos resultantes pertencem em todo momento ao Cliente que instruiu a Transação. A Mesa de Pagos não adquire direitos de propriedade sobre tais fundos, não pode dispor livremente deles e somente poderá utilizá-los para executar as instruções recebidas ou efetuar as deduções expressamente autorizadas pelo Cliente ou exigidas por lei.

Os Ativos Virtuais mantidos pela Mesa de Pagos por conta do Cliente permanecerão registrados em favor do Cliente conforme os sistemas internos da Plataforma. A liquidação de encargos poderá ser refletida por meio de extratos eletrônicos emitidos periodicamente.

A Mesa de Pagos poderá modificar suas tarifas, comissões ou estruturas de preços, informando previamente o Cliente pelos meios de contato registrados. Em caso de discordância, o Cliente poderá deixar de utilizar a Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta, mediante o cumprimento prévio de suas obrigações pendentes.

A Mesa de Pagos não será responsável por transferências realizadas a endereços de Ativos Virtuais não suportados, incompatíveis ou incorretamente informados, nem por erros decorrentes de informações inexatas fornecidas pelo próprio Cliente, sejam relativas a contas bancárias, valores a transferir, dados SWIFT ou rede blockchain equivocada. Será responsabilidade exclusiva do Cliente verificar a exatidão dos dados antes de confirmar qualquer operação.

O Cliente se obriga, perante a Mesa de Pagos Bolivia S.R.L., a:

• Gerenciar suas senhas de forma segura e não compartilhar suas credenciais com terceiros.
• Verificar que acessa exclusivamente o domínio oficial seguro (mesadepagos.com).
• Garantir que todos os fundos depositados, transferidos ou convertidos por meio da Plataforma provêm de fontes lícitas e que as operações realizadas têm objeto legítimo.
• Fornecer informações e documentação verdadeiras, completas, atualizadas e verificáveis durante o registro e ao longo de toda a relação contratual.
• Atender qualquer requerimento adicional de informação, documentação ou declaração juramentada sobre origem de fundos formulado no âmbito das políticas de prevenção de LGI/FT e/ou FPADM.
• Não utilizar a Plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou contrárias ao ordenamento jurídico, nem para fins que possam afetar sua segurança, estabilidade ou funcionamento.
• Guardar adequadamente suas credenciais de acesso, dispositivos de autenticação e configurações de segurança, sendo responsável por toda operação realizada a partir de sua conta autenticada.
• Notificar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado ou uso indevido de sua conta, colaborando com as medidas de mitigação indicadas.
• Atuar por conta própria, salvo autorização expressa aceita pela Mesa de Pagos; no caso de pessoa jurídica, garantir que as operações realizadas guardam relação com seu objeto social ou atividade econômica declarada.
• Fornecer, quando cabível, documentação de suporte de operações vinculadas a comércio exterior, importações, exportações ou outras atividades econômicas relacionadas aos serviços prestados.
• Permitir revisões de devida diligência e auditorias razoáveis destinadas ao cumprimento normativo.
• Assumir os impostos, tarifas e obrigações tributárias aplicáveis na Bolívia ou em outras jurisdições vinculadas a suas operações.
• Manter atualizada sua informação societária e notificar qualquer mudança relevante em sua estrutura jurídica, beneficiário final ou situação financeira.

O descumprimento de qualquer das obrigações precedentes poderá dar lugar à suspensão temporária ou definitiva da conta e dos serviços, sem prejuízo das ações legais cabíveis conforme a normativa aplicável.

A Mesa de Pagos Bolivia S.R.L. obriga-se a desenvolver suas atividades em estrito cumprimento da normativa vigente no Estado Plurinacional da Bolívia, das disposições emitidas pela ASFI e pela Unidade de Investigações Financeiras (UIF), bem como de qualquer outra regulamentação aplicável em matéria de prevenção de LGI/FT e/ou FPADM.

A Mesa de Pagos implementará e manterá sistemas de controle interno, políticas de devida diligência (KYC/KYB), monitoramento transacional, gestão de riscos, auditoria, anticorrupção e compliance normativo, adequados à natureza de seus serviços e alinhados a padrões nacionais e internacionais aplicáveis.

A Mesa de Pagos garantirá a confidencialidade e proteção dos dados pessoais e financeiros do Cliente conforme a normativa vigente, aplicando medidas técnicas e organizacionais razoáveis para resguardar a integridade, disponibilidade e segurança da informação. Também adequará suas políticas, procedimentos e operações a modificações regulatórias ou novas exigências emitidas por autoridades competentes, incluindo ASFI, UIF e outros organismos nacionais ou internacionais.

Em cumprimento de suas obrigações legais, a Mesa de Pagos poderá reportar operações às autoridades competentes e fornecer as informações ou documentação por elas exigidas, sem que isso implique descumprimento do dever de confidencialidade perante o Cliente.

Como parte de sua política de gestão de riscos, a Mesa de Pagos não aceitará transações em dinheiro nem transferências provenientes de terceiros não registrados. Poderá solicitar informações ou documentação adicional quando detectar operações incomuns, inconsistentes com o perfil transacional do Cliente ou potencialmente contrárias à normativa vigente. Nesses casos, poderá suspender temporariamente a operação ou a conta enquanto realiza a verificação correspondente.

A Mesa de Pagos reserva-se o direito de não executar uma Transação quando esta não for consistente com o conhecimento do Cliente, seu perfil econômico ou o marco legal aplicável. Em caso de recusa da operação, os fundos recebidos poderão ser devolvidos à conta bancária de origem, descontadas as despesas, impostos ou comissões aplicáveis.

A Mesa de Pagos reserva-se o direito de aceitar ou rejeitar, a seu exclusivo critério e conforme suas políticas internas de gestão de riscos e de prevenção de LGI/FT e/ou FPADM, qualquer solicitação de registro, abertura de conta ou estabelecimento de relação comercial. A decisão de não iniciar uma relação contratual poderá ser adotada quando o processo de devida diligência não puder ser concluído satisfatoriamente, quando a informação fornecida for insuficiente, inconsistente ou não verificável, ou quando existirem fatores de risco que, a critério razoável da Mesa de Pagos, tornem inconveniente ou incompatível a prestação dos serviços solicitados.

A recusa de vinculação não gerará direito a indenização, compensação ou reclamação alguma por parte do solicitante, nem implicará obrigação da Mesa de Pagos de revelar os critérios internos, metodologias de avaliação de riscos ou informação confidencial utilizada para adotar tal decisão, sem prejuízo do cumprimento das obrigações de informação exigíveis conforme a normativa vigente.

A Mesa de Pagos cumprirá as obrigações tributárias que lhe correspondam em relação às comissões recebidas por seus serviços, sem que isso implique assumir as obrigações fiscais próprias do Cliente, que será responsável exclusivo pelo cumprimento de seus deveres tributários decorrentes de suas operações e transferências.

A Mesa de Pagos Bolivia S.R.L. desenvolverá suas atividades em cumprimento da normativa boliviana e das medidas restritivas, sanções econômicas ou financeiras e demais disposições emitidas por autoridades nacionais ou internacionais aplicáveis a suas operações ou aos provedores financeiros e tecnológicos que intervêm na prestação de seus serviços. Em consequência, a Mesa de Pagos poderá rejeitar, suspender, bloquear ou cancelar qualquer Transação ou relação comercial quando existirem indícios razoáveis de que esta envolve pessoas, entidades, jurisdições, ativos ou atividades sujeitas a sanções, restrições legais ou medidas de compliance aplicáveis.

O Cliente declara que as operações que instruir não têm como finalidade burlar regimes de sanções, restrições comerciais ou medidas de compliance estabelecidas por autoridades competentes. Também se compromete a fornecer a informação e documentação que a Mesa de Pagos requerer para verificar o cumprimento de tais obrigações, autorizando a suspensão temporária das operações enquanto se realizam as verificações correspondentes, sem que isso gere responsabilidade para a Mesa de Pagos quando tais medidas respondam ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais.

Na Mesa de Pagos a segurança é um componente essencial da nossa operação. Implementamos medidas tecnológicas e organizacionais destinadas a proteger a informação de nossos clientes e garantir a integridade de cada transação realizada por meio de nossa plataforma.

Protegemos a informação durante todo o seu ciclo, desde o registro até o armazenamento e a transmissão, sob os princípios de confidencialidade, integridade e disponibilidade. Isso significa que somente pessoas autorizadas podem acessar a informação, que os dados não podem ser alterados indevidamente e que nossos sistemas são projetados para operar com altos níveis de estabilidade e continuidade. Também aplicamos mecanismos que permitem verificar a origem e integridade das operações, garantindo autenticidade e não repúdio nas transações digitais.

Nossa infraestrutura opera em ambientes de nuvem com padrões internacionais de segurança, utilizando conexões criptografadas mediante protocolos HTTPS e TLS. Os ambientes de desenvolvimento, testes e produção estão segregados para minimizar riscos, e mantemos monitoramento contínuo da atividade tecnológica, proteção contra ameaças externas e registros auditáveis das operações realizadas na plataforma.

O acesso às contas exige mecanismos de autenticação robustos, incluindo validação multifator e códigos de verificação de uso único (OTP). Cada operação deve ser confirmada mediante processos de autenticação vinculados ao dispositivo do cliente, o que reforça a segurança na execução de transações.

Aplicamos metodologias de gestão de riscos para identificar ameaças e vulnerabilidades, implementando controles preventivos e corretivos de maneira contínua. Nosso sistema incorpora monitoramento transacional para detectar comportamentos incomuns e proteger a integridade do ecossistema operacional.

Contamos com planos de continuidade operacional e backup de informação desenhados para manter a disponibilidade de nossos serviços diante de eventuais contingências. Além disso, revisamos e fortalecemos permanentemente nossos controles de segurança para nos adaptarmos a novas ameaças, mudanças regulatórias e evolução tecnológica.

A Mesa de Pagos Bolivia S.R.L. poderá suspender, limitar ou cancelar a conta do Cliente quando existirem motivos fundamentados relacionados a descumprimento dos presentes Termos e Condições, riscos operacionais, regulatórios ou de segurança, ou quando assim exigir uma autoridade competente administrativa ou judicial.

A suspensão ou encerramento poderá proceder, entre outras hipóteses, quando o Cliente fornecer informação falsa, inexata, incompleta ou inconsistente; quando forem detectadas operações incomuns ou inconsistentes com seu perfil transacional; quando existirem indícios razoáveis de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou outras atividades ilícitas; quando tentar acessar de maneira não autorizada sistemas ou contas de terceiros; quando atuar por conta de terceiros sem autorização válida; quando utilizar fundos cuja procedência não possa ser razoavelmente comprovada; ou quando a manutenção da conta implicar descumprimento da normativa vigente.

A Mesa de Pagos poderá igualmente suspender ou cancelar contas que não tenham podido ser verificadas satisfatoriamente dentro do prazo estabelecido para concluir os processos de devida diligência, ou que permaneçam inativas por período prolongado.

Em caso de suspensão ou encerramento por motivos regulatórios, operacionais ou de prevenção de riscos, a Mesa de Pagos poderá reter temporariamente os fundos enquanto realiza as verificações correspondentes ou até que exista instrução de autoridade competente. As decisões poderão basear-se em critérios internos de gestão de riscos e compliance, cuja metodologia é confidencial por razões de segurança e prevenção, sem que isso implique arbitrariedade.

A Mesa de Pagos notificará o Cliente sobre a suspensão ou encerramento da conta pelos meios de contato registrados, salvo se existir proibição legal ou instrução expressa de autoridade competente que impeça tal comunicação. O encerramento da conta não afetará as obrigações pendentes, as operações já executadas nem os direitos adquiridos antes da data efetiva do encerramento.

Por outro lado, o Cliente poderá solicitar a qualquer momento o encerramento de sua conta, desde que não existam operações pendentes, obrigações descumpridas nem fundos sujeitos a verificação ou retenção conforme a normativa aplicável. Para isso deverá comunicar sua intenção pelos canais oficiais de contato. O encerramento será efetivado assim que o Cliente tiver retirado a totalidade dos fundos disponíveis e cumprido suas obrigações contratuais.

A Mesa de Pagos reserva-se o direito de encerrar os serviços quando considerar necessário por razões regulatórias, operacionais, tecnológicas ou de gestão de riscos, garantindo em todo momento o respeito à normativa vigente e a adequada liquidação das operações pendentes.

O Cliente aceita que o endereço de e-mail registrado no momento de seu cadastro na Plataforma constituirá o meio principal e válido de comunicação com a Mesa de Pagos. Por esse endereço serão enviadas notificações relacionadas ao acesso à conta, confirmações de operações, avisos sobre os serviços, modificações dos Termos e Condições e qualquer outra informação relevante vinculada à relação contratual.

O Cliente obriga-se a manter atualizado seu endereço de e-mail e demais dados de contato, comprometendo-se a notificar imediatamente qualquer modificação. A Mesa de Pagos não será responsável pela falta de recebimento de comunicações quando estas tiverem sido enviadas ao endereço de e-mail registrado pelo Cliente e não exista erro atribuível a seus sistemas.

Toda notificação enviada ao endereço de e-mail registrado será considerada válida e eficaz a partir do momento de seu envio. Caso uma comunicação seja devolvida como não entregue ou sejam detectadas falhas reiteradas no recebimento, a Mesa de Pagos poderá suspender temporariamente o acesso à conta até que o Cliente forneça e valide um novo endereço de contato.

Para consultas relacionadas aos presentes Termos e Condições, direitos, obrigações ou uso da Plataforma, o Cliente poderá escrever para info@mesadepagos.com ou utilizar nossa página de contact.

O Cliente declara e garante que é o titular legítimo dos fundos utilizados nas Transações realizadas por meio da Plataforma, que tais fundos provêm de fontes lícitas e que possui plena faculdade para dispor deles. Também declara que as operações instruídas não infringem direitos de terceiros nem violam a normativa vigente no Estado Plurinacional da Bolívia. O Cliente será responsável exclusivo pela veracidade, exatidão e atualização da informação e documentação fornecida durante a relação contratual.

O Cliente obriga-se a manter indene a Mesa de Pagos Bolivia S.R.L., bem como seus sócios, diretores, funcionários e colaboradores, frente a qualquer reclamação, dano, perda, sanção, multa ou procedimento decorrente do descumprimento de suas declarações, da infração de direitos de terceiros ou da violação da normativa aplicável. Caso sejam detectadas operações supostamente irregulares atribuíveis ao Cliente, a Mesa de Pagos poderá imobilizar temporariamente os fundos envolvidos enquanto se realizam as verificações correspondentes, conforme critérios de razoabilidade e a normativa vigente.

A Mesa de Pagos não será responsável por interrupções, atrasos, falhas técnicas ou indisponibilidade do serviço decorrentes de causas alheias a seu controle razoável, incluindo falhas em conexões de Internet, interrupções em sistemas ou infraestruturas de terceiros, redes blockchain, provedores financeiros, plataformas interoperáveis ou manutenções técnicas programadas ou imprevistas. Tampouco será responsável pelo conteúdo ou funcionamento de sites ou serviços de terceiros que possam estar vinculados à Plataforma.

O Cliente declara conhecer a natureza, funcionamento e volatilidade dos Ativos Virtuais e que estes não constituem moeda de curso legal na Bolívia. Também reconhece que o valor de tais ativos pode flutuar significativa e imprevisivelmente. Em consequência, o Cliente assume integralmente o risco decorrente de operar com Ativos Virtuais por meio da Plataforma, liberando a Mesa de Pagos de responsabilidade por perdas econômicas ocasionadas por variações de mercado.

As Transações realizadas na Plataforma são executadas exclusivamente por instrução do Cliente. A Mesa de Pagos não presta serviços de assessoria financeira, de investimento, tributária nem jurídica, e nenhuma comunicação com seus colaboradores deverá ser interpretada como recomendação ou conselho de investimento. Toda decisão adotada pelo Cliente em relação ao uso dos Serviços é de sua exclusiva responsabilidade.

A Mesa de Pagos não será responsável por atrasos ou descumprimentos decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo, sem caráter limitativo, desastres naturais, conflitos sociais, atos governamentais, falhas generalizadas de telecomunicações, interrupções do sistema financeiro, distúrbios, guerra, sabotagem ou qualquer evento fora de seu controle razoável. Durante a vigência de tais eventos, as obrigações afetadas ficarão suspensas até que cessem as circunstâncias que impeçam seu cumprimento.

Nada do disposto nesta cláusula deverá ser interpretado como limitação de responsabilidade nos casos em que a lei vigente no Estado Plurinacional da Bolívia não permita sua exclusão ou limitação.

Toda controvérsia, divergência ou reclamação que surja entre o Cliente e a Mesa de Pagos Bolivia S.R.L., relacionada direta ou indiretamente à interpretação, aplicação, celebração, execução, cumprimento, resolução, validade ou nulidade dos presentes Termos e Condições, ou aos atos jurídicos deles derivados, será tratada inicialmente mediante negociação direta entre as partes.

Para tanto, a parte que considerar existir um conflito deverá notificá-lo por escrito à outra, detalhando os fatos e fundamentos de sua reclamação. As partes comprometem-se a atuar de boa-fé e a envidar seus melhores esforços para alcançar uma solução amigável no prazo de trinta (30) dias corridos contados do recebimento de tal notificação.

Caso não se alcance uma solução dentro do prazo indicado, as partes acordam submeter a controvérsia a arbitragem de direito, em conformidade com a Lei N° 708 de Conciliação e Arbitragem e com o Regulamento do Centro de Conciliação e Arbitragem da Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Cochabamba, cuja jurisdição, administração e normas procedimentais aceitam expressamente.

A arbitragem será conduzida na cidade de La Paz, Estado Plurinacional da Bolívia, o idioma do processo será o espanhol e o tribunal arbitral será integrado conforme o estabelecido no Regulamento aplicável. O laudo arbitral emitido será definitivo, obrigatório e vinculante para as partes, produzindo os efeitos estabelecidos na legislação boliviana, sem prejuízo dos recursos legalmente previstos.